A inscrição do candidato neste certame implicará:

a) o conhecimento e a aceitação das normas do edital, incluindo retificações e comunicados, com a ciência de que deverá apresentar documentos e preencher os requisitos caso aprovado;

b) a autorização para o tratamento e divulgação de dados pessoais, sensíveis ou não, conforme a LGPD, exclusivamente para execução e transparência do certame;

c) o consentimento para o compartilhamento estritamente necessário de dados com a FMJ e órgãos de controle, nos termos da LGPD e do interesse público;

d) a declaração de veracidade das informações, ciente de que falsidade ou fraude pode gerar indeferimento, eliminação e comunicação às autoridades, assegurados contraditório e ampla defesa;

e) a concordância com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma, os quais complementam o edital naquilo em que não o contradigam;

f) o reconhecimento de que, para participar dos Programas com Acesso Direto, deverá possuir certificação médica no país ou estar cursando o último semestre de Medicina, com conclusão até o último dia de fevereiro de 2026, e, nos Programas com Pré-requisito, ter concluído ou estar concluindo um programa de residência médica condicionante credenciado pela CNRM, com conclusão até o início do programa desejado, sendo vedada a participação de candidatos que não atendam a essas condições ou que não possuam habilitação médica.