A solicitação de isenção do valor de inscrição neste certame implicará:
 

a) o conhecimento e a aceitação das normas do edital, incluindo eventuais retificações e comunicados, com ciência de que o candidato deverá apresentar documentos e preencher os requisitos caso seja aprovado;

b) a responsabilidade exclusiva do candidato pela correta indicação, no sistema eletrônico de isenção, da possibilidade de isenção que pretende pleitear, bem como pela apresentação da documentação comprobatória de forma adequada e legível, sob pena de não concessão;

c) a possibilidade de desistência da solicitação de isenção até o término do período previsto, mediante acesso ao perfil do candidato no sistema eletrônico de isenção e uso do link específico para confirmação ou cancelamento da solicitação;

d) o indeferimento da isenção caso o candidato: não indique, no campo próprio do sistema, a possibilidade e o tipo de isenção pretendida; não envie documentação comprobatória legível; omita informações ou apresente dados inverídicos; fraude ou falsifique documentos; ou apresente arquivo que não atenda aos requisitos de legibilidade e conteúdo estabelecidos no edital;

e) a responsabilidade integral do candidato pelas informações prestadas no formulário de solicitação de isenção e pelo envio da documentação comprobatória correspondente;

f) a ciência de que, caso a isenção seja deferida, o candidato ficará dispensado do pagamento do valor da inscrição para o cargo/especialidade selecionado; e, caso seja indeferida, deverá realizar o pagamento até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I do edital;

g) a ciência de que o deferimento da isenção não dispensa o candidato de efetuar sua inscrição no certame, conforme previsto no item 9 do edital.